Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Penal. Apelação. Roubo circunstanciado. Recurso da defesa. Dosimetria da pena. Pena-base. Desproporcionalidade. Redimensionamento. Possibilidade. Causas de aumento de pena (CP, art. 157, § 2º). Ausência de motivação para a exasperação da reprimenda em fração acima do mínimo. Redução para um terço. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.
«1. As circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, são parâmetros da quantificação da pena, razão pela qual a sanção base somente pode ser fixada em seu grau mínimo quando todas elas militam em favor do acusado, uma vez que são vinculantes, de sorte que, mesmo quando apenas uma delas compromete o agente, o afastamento do marco inicial se torna imperioso. Contudo, verificando-se que alguns dos fundamentos utilizados pelo Juízo de piso não se revelam suficientes a justificar fixação da pena base no máximo abstratamente cominado ao tipo, impõe-se o dimensionamento proporcional da sanção. ... ()
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