Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Penal e processo penal. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Delito de associção para o tráfico. Não demonstração do vínculo associtaivo. Absolvição. Extensão aos corréus. CPP, art. 580. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Suspensão pelo senado da vedação contida no Lei 11.343/2006, art. 44. Resolução 05 de 2012. Apelante que preenche os requisitos objetivos e subjetivos do benefício do CP, art. 44. Apelo provido. Decisão por unanimidade.
«I - Da análise dos autos, verifica-se que não restou demonstrado nas provas coligadas a autoria e a materialidade do delito de associação ao tráfico, uma vez que não foram de mostrados pelo órgão acusatório os requisitos associativos. ... ()
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