1 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006. Porte ilegal de arma de fogo de uso proibido. Preliminar de nulidade na distribuição do feito a este órgão julgador. Rejeição. Desclassificação do crime de porte ilegal para posse ilegal de arma. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas nos autos. Dosimetria da pena adequada. Apelos improvidos. Decisão unânime.
«1. A expedição de carta de guia não se configura ato decisório, motivo pelo qual, não se tornou prevento o então Desembargador Relator Fausto de Castro Campos. ... ()