Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.4673.1013.6900

1 - TJSP Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Inadimplemento contratual. Extinção do processo sem julgamento de mérito com fundamento no CPC/1973, art. 267, III. Regularidade da intimação realizada no endereço declinado na inicial. Possibilidade de extinção ante o imobilismo, mesmo após a intimação para dar andamento ao feito. Abandono caracterizado. Revogação da liminar. Devolução do bem ou do seu equivalente em dinheiro ao réu. Imperatividade. Recurso desprovido. Declaração de voto vencido.

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