Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. INSS. Aposentadoria por tempo de serviço deferida sob a égide do Decreto 89312/84. Incorporação de auxílio-acidente, que já era mantido na base de cálculo da aposentadoria sem prejuízo da continuidade deste benefício. Inadmissibilidade. Apelo do INSS e reexame necessário providos.

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