Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Encaminhamento ao endereço constante do contrato de arrendamento mercantil. Carta expedida por cartório localizado em município diverso daquele em que residente o devedor. Admissibilidade. Extinção afastada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote