Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Veículo. Cobertura. Bem móvel furtado. Escusa da seguradora ao pagamento da indenização, invocando falsidade das declarações prestadas pelo segurado. Inadmissibilidade, ante a não comprovação da má-fé, nos termos previstos pelos CCB, art. 765 e CCB, art. 766. Boa-fé que é sempre presumida. Interpretação restritiva das cláusulas ajustadas. Inadmissibilidade. Contrato de adesão. Cobertura devida. Parcelas referentes à amortização do prêmio quitadas. Responsabilidade da seguradora pelos gastos com transporte para reaver o bem. Reconhecimento. Previsão expressa na apólice. Juros moratórios fixados consoante os parâmetros legais. Incidência de correção monetária desde o ajuizamento da demanda. Pagamento condicionado à transferência da propriedade do salvado à seguradora, desembaraçado de quaisquer ônus. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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