Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apropriação indébita agravada. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão. Advogado. Retenção de valores recebidos pela cliente. Deduções fundadas em contrato de honorários que contém cláusula expressa de ressarcimento pelos gastos advindos da atuação profissional. Ausência de comprovação da intenção de assenhoramento posterior à posse. Eventual inadimplemento contratual que não se confunde com a prática de ilícito criminal. Possível equívoco interpretativo na forma do cálculo dos valores devidos que deve ser solucionado na esfera cível, através de ação própria. Atipicidade da conduta reconhecida. Recurso provido para absolver o réu, nos termos do CPP, art. 386, III, restando prejudicado o apelo do Ministério Público.

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