Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Pessoa jurídica com fins lucrativos. Demonstrativos apresentados não são conclusivos acerca da momentânea impossibilidade financeira vivida pela empresa, conforme previsão do art. 5º, da Lei Estadual 11608/03. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

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