Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Alteração da forma de remuneração do serviço de água e esgoto concedido. Iniciativa legislativa de vereador. Inadmissibilidade. Violação ao princípio da independência e harmonia dos Poderes Públicos. Exclusividade do chefe do Poder Executivo. Vício de iniciativa configurado. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

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