Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.4673.1000.5000

1 - TJSP Contrato. Franquia. Indenização por concorrência desleal. Empresa que utiliza empregada doméstica como «laranja. Conduta ilegal. Imposição da penalidade contratual. Cabimento. Recurso não provido.

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