Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Policial militar. Promoção «post mortem. Policial falecido no exercício da função. Indeferimento no âmbito administrativo com fundamento no fato de o acidente ter resultado de transgressão disciplinar (capotamento da viatura que dirigia quando atendia a uma ocorrência de roubo). Descabimento. Atuação do policial em estrito cumprimento do dever legal. Capotamento da viatura numa curva que não caracteriza, automaticamente, conduta culposa do condutor. Ausência de comprovação de imprudência, negligência ou desídia do policial falecido em relação ao acidente que o vitimou. Hipótese em que os beneficiários fazem jus à complementação da pensão pleiteada, por promoção «post mortem ao posto ou graduação imediatamente superior. Apelação da fazenda estadual improvida.

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