Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Isenção. Pretendido reconhecimento ao direito na aquisição de veículo destinado ao transporte de deficiente físico. Impossibilidade de dirigir. Bem a ser utilizado por seus genitores. Ausência de previsão legal para isenção nessas condições. Concessão para compra de veículo adaptado à condução pelo próprio deficiente. Inviabilidade de interpretação extensiva. Ordem denegada. Recursos oficial e voluntário providos.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote