Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Julgamento extra petita. Inocorrência. Simetria entre o pedido e a sentença. Inexistência de autoriz~ção para que as rés promovessem a alienação do imóvel. Irrelevância. Pretensão a invalidação/ineficácia do negocio afastada. Não acolhidas as pretensões, ainda que com reconhecimento da boa-fé de terceiro, não se há que falar em julgamento fora da lide.

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