Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Instrução criminal. Audiência. Interrogatório. Réu citado por edital, mas que não compareceu a audiência de interrogatório. Irrelevância, pois constituiu advogado e apresentou defesa prévia e alegações finais. Defesa, ademais, que em nenhum momento solicitou fosse ele interrogado. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote