1 - TJSP Rescisória. Sentença. Concursando declarado inapto para o serviço público por laudo médico. Decisão proferida por juiz com o mesmo sobrenome da mãe, mas sem qualquer preocupação de indicação de grau de parentesco. Inexistência de alegados documentos novos, com todas as provas médicas bem apreciadas pela decisão rescindenda. A ação rescisória que não pode tornar-se recurso ordinário com prazo de interposição de dois anos. Precedentes. Ação improcedente.