Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Equivalência da tarifa de esgoto ao consumo de água. Admissibilidade. Arts. 175, parágrafo único, I da CF/88, 29 da Lei 11445/2007 e 5º do Decreto estadual 41446/96. Demonstração de que a cobrança esta de acordo com a legislação vigente. Ação de repetição de indébito julgada improcedente. Recurso desprovido.

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