Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Magistério. «Bônus mérito. Aferição da frequência. Consideração da licença por adoção como período de efetivo exercício. Admissibilidade, porque assim o considera a lei estatutária e assim impõe a isonomia com a licença-gestante. Recurso provido para julgar procedente a demanda e condenar a Fazenda do Estado a pagar à autora a diferença de «bônus mérito, considerando os dias de licença-adoção como de efetivo exercício.

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