Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre quotas sociais. Admissibilidade. Esgotamento dos meios de localização de bens e valores do devedor para a satisfação do débito. Ocorrência. Hipótese. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 655, VI. Necessidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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