Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ação civil pública. Medida liminar. Bloqueio de valores. Juízo de natureza precária e provisória. Recurso extraordinário incabível. Súmula 735/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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