Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.2324.8000.1500

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo penal. Crime de roubo. Comprovação da autoria e materialidade. Inépcia da denúncia. Violação ao CF/88, art. 5º, LV. Ofensa reflexa. Princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Matéria infraconstitucional. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF.

«1. A controvérsia relativa ao cumprimento dos requisitos da denúncia para torná-la apta a dar início à ação penal, bem como a verificação da autoria e efetiva participação dos agravantes na realização do tipo penal, encerra análise de normas infraconstitucionais e do conjunto fático-probatório constante dos autos. Precedentes: ARE 741.324-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013, e AI 791.960-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 25/9/2013. ... ()

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