Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF.
«1. O STJ entende ser incabível o Recurso Especial interposto de decisão monocrática, porquanto não esgotada a prestação jurisdicional pelo colegiado. Julgado o Agravo de Instrumento por decisão monocrática da relatoria, caberia à recorrente interpor Agravo Interno, para exaurimento da instância ordinária, exigível nos termos da jurisprudência deste Tribunal. ... ()
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