Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Réu pronunciado. Decretação da prisão preventiva. writ ao qual negou-se seguimento em decisão monocrática. Determinação do Supremo Tribunal Federal para julgamento do habeas corpus pelo colegiado desta corte. Habeas corpus prejudicado.
«1. Prisão cautelar decretada na sentença de pronúncia fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para a devida aplicação da lei penal. ... ()
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