Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência.
«1. Conforme orientação desta Corte, a oposição de embargos de declaração intempestivos na origem, não tem o condão de interromper nem suspender o prazo para a interposição de outros recursos. ... ()
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