Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial interposto fora do prazo do CPC/1973, art. 544, «caput. Protocolo na instância de origem, devendo-se observar o calendário forense do tribunal a quo.
«1. O agravo em recurso especial deve ser interposto no prazo de 10 (dez) dias previsto no CPC/1973, art. 544, caput, perante o Tribunal de origem, devendo-se observar o calendário forense do respectivo Estado ou do Distrito Federal. ... ()
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