Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.1410.6002.2300

1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Continuidade delitiva. Decisão da vec. writ substitutivo de agravo em execução não conhecido pela corte local. Supressão de instância. Agravo não provido.

«1. A matéria trazida pelo recurso - aplicação do CP, art. 71 - não foi analisada pela Corte estadual, o que inviabiliza o conhecimento do tema pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de vedada supressão de instância. ... ()

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