Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e Lei 8.666/1993, art. 89. Rejeição da denúncia. Reconhecimento da atipicidade da conduta. Reversão do julgado. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão que determinou a subida do recurso especial. Preclusão pro judicato. Não ocorrência. Agravo improvido.
«1. A decisão do relator que, no agravo, determina a subida do recurso especial não opera preclusão pro judicato, sendo passível de reexame quando do julgamento do apelo nobre. ... ()
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