Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas e posse ilegal de acessório de arma de fogo. Pequena quantidade de drogas e primariedade do paciente. Ausência de motivação para prisão preventiva. Suficiência das medidas cautelares diversas da prisão.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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