Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.1400.8000.6300

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Alegação de matéria estranha ao recurso especial. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Nulidade por violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por não se constatar nulidade por violação do CPC/1973, art. 535. ... ()

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