Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.1394.4000.5400

1 - STJ Família. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade. Bem de família. Ausência de comprovação de ser o único imóvel do executado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado.

«1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem de que a ora recorrente não logrou êxito em comprovar que o imóvel em questão é caracterizado como bem de família, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF