Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Sistema financeiro da habitação. SFH. Fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Plano de equivalência salarial por categoria profissional. Pes/cp. Comparação dos índices de forma acumulada e linear. Precedentes do STJ. Vedação Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ (CPC, art. 557). Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Por ocasião do julgamento do REsp 966.333/PR, realizado sob a relatoria da Ministra Denise Arruda, firmou-se o posicionamento nesta Corte de que a possibilidade de incidência do limitador deve ser verificada sempre que houver aumento salarial da categoria profissional do mutuário, adotando-se, no entanto, a seguinte técnica: (1º) apura-se a variação do limitador (UPC, IPC ou INPC, a depender da previsão contratual ou da legislação vigente) para o período em que o mutuário ficou sem aumento salarial; (2º) esse resultado, acrescido do percentual previsto na norma (+7% ou +0,5%, conforme o caso), deve ser comparado com o índice de variação salarial da categoria profissional do mutuário, prevalecendo o menor para fins de atualização do valor da prestação. Além disso, analisar se a aplicação do PES foi adequada incide no óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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