Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 12.016/1990, art. 5º. Ausência de prequestionamento, óbice da Súmula 282/STF. Lei 12.016/2009, art. 1º. Existência de requisitos autorizadores da concessão da segurança. Impossibilidade de análise. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. A matéria pertinente ao Lei 12.016/2009, art. 5º não foi apreciada pela instância judicante de origem. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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