Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.7515.5003.9400

1 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Decisão que indefere a liminar. Recurso incabível. Agravo não conhecido.

«- De acordo com o entendimento desta Corte, em atenção ao princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, é cabível o recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF