Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em habeas corpus. Cumprimento integral da pena. Prejuízo do HC.
«1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, «declarada extinta a pena em razão do seu integral cumprimento, não há se falar de constrangimento à liberdade de locomoção do Paciente a ser protegido pela garantia constitucional do habeas corpus (HC 91.079, Relatora Ministra Cármen Lúcia). ... ()
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