Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Denúncia anônima. Diligências preliminares.
«1. A decisão agravada está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que «nada impede a deflagração da persecução penal pela chamada 'denúncia anônima', desde que esta seja seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela noticiados. (HC 105.484, Rel. Min Cármen Lúcia) ... ()
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