Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento por inadequação da via procedimental. Indeferimento da gratuidade judiciária que se deu no corpo da sentença. Decisão terminativa que desafia recurso de apelação. Recurso que versa matéria afeta à gratuidade, a propósito, que dispensa recolhimento do preparo. Recurso improvido.

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