Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.6023.9004.1500

1 - TJSP Contrato. Financiamento de veículo. Inexistência de cobranças abusivas. Importâncias previstas em contrato e autorizadas pela legislação de regência da época em que firmada a avença. Contratante do crédito que concordou com os termos e condições do instrumento. Cobranças que não podem ser questionadas. Ação revisional improcedente. Recurso da instituição bancária provido.

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