Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.6023.9003.1200

1 - TJSP Comissão. Corretagem. Compromisso de compra e venda. Aquisição de imóvel na planta. Consumidor que se dirigiu ao ponto de venda espontaneamente. Inexistência de intermediação no negócio. Taxa indevida. Recurso não provido.

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