Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.5641.4001.0200

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Reprovação no curso de capacitação por falta. Violação ao princípio da razoabilidade. 3. Princípio da separação dos poderes. Possibilidade de controle judicial dos atos administrativos abusivos e ilegais. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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