Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito processual civil. Decisão regional que manteve antecipação de tutela. Ausência de juízo definitivo de constitucionalidade. Acórdão recorrido publicado em 12/12/2012.
«Inviabilidade do recurso extraordinário interposto de decisão que confirmou deferimento de antecipação de tutela, considerada a ausência de juízo definitivo de constitucionalidade. Aplicação da Súmula 735/STF. Precedentes. ... ()
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