Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.5404.8000.1300

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Município de ipatinga/MG. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Decisão que está alinhada à jurisprudência desta corte. Precedentes.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não viola a Constituição a decisão do tribunal que, em razão da omissão legislativa, fixa o vencimento básico do servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade. Precedentes. ... ()

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