Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.3680.9005.0900

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Legitimidade do flagrante. Colheita da prova na fase inquisitorial. Temas não enfrentados na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Reincidência e maus antecedentes. Bis in idem. Não ocorrência. Condenações distintas. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Negativa justificada. Maus antecedentes e reincidência. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF