Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Desclassificação para o delito de uso de entorpecentes. Necessidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência dos requisitos. Reincidência.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de oficio. ... ()
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