Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Execução definitiva. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Cabimento. Trânsito em julgado. Data. Verificação. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Sendo definitiva a execução, cabível a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, pelo não cumprimento da obrigação. ... ()
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