Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.1011.1012.7700

1 - TJPE Habeas corpus. Tráfico. Flagrante. Conversão em prisão preventiva. Liberdade. Óbice. CF/88, art. 5º, XLiii. Constrangimento ilegal ausente. Unânime.

«1. A existência dos requisitos do CPP, art. 312 autorizam a decretação da prisão em qualquer fase do processo ou inquérito. A consequente coversão da prisão em flagrante para prisão preventiva suprime a ilegalidade da constrição. ... ()

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