Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.1011.1000.7300

1 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo majorado. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Desclassificação. Impossibilidade. Teoria do domínio funcional do fato. Acusado que atuou como vigia do ato praticado pelo coautores. Participação de menor importância. Diminuição da reprimenda. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, compensada com a agravante do CP, art. 61, II, alínea «h. Reparação de danos afastada de ofício. Provimento parcial.

«I - Extrai-se do acervo probatório, à evidência, ter o acusado concorrido para a prática delitiva atuando como vigia da conduta realizada pelos coautores menores de idade. Impossível, portanto, o acolhimento das teses relativas à atipicidade e à desclassificação do crime. É de se reconhecer, contudo, que o acusado teve uma participação de menor relevância para o sucesso do crime, não possuindo o domínio funcional do fato, devendo ser beneficiado com a diminuição da reprimenda. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF