Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Revisão de aposentadoria. Súmula 260/TFR. Pedido desacolhido com base no acervo fático-probatório. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. ADCT/88, art. 58.
«1. O Tribunal a quo consignou que «O benefício da parte autora não deve ser revisto com base na primeira parte da Súmula 260/TFR, em virtude de ter sido concedido em agosto de 1975 (folha 10), tampouco com base na segunda parte da Súmula, posto que o benefício foi corretamente enquadrado no sistema de faixas, conforme determinado pela Lei 7.604/1987. E, no que diz respeito à vinculação da renda mensal do benefício ao número de salários mínimos, na forma do art. 58 do ADCT, verifica-se que o mesmo é incabível, uma vez que o art. 58 do ADCT, aplicado aos benefícios em manutenção em outubro de 1988, limitado ao período compreendido entre abril/89 (sétimo mês subsequente à promulgação da Constituição) e dezembro/91 (regulamentação dos Planos de Custeio e Benefícios), já foi cumprido pela autarquia. ... ()
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