Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Recurso intempestivo. Agravo interposto fora do prazo de cinco dias. Súmula 699/STF. 2. Agravo regimental improvido.
«1. No julgamento da Questão de Ordem no Agravo em Recurso Extraordinário 639.846/SP, o Supremo Tribunal Federal confirmou o entendimento de que, com a entrada em vigor da Lei 12.322/2010, o prazo para interposição do agravo em matéria penal permanece de 5 (cinco) dias, mantendo o entendimento firmado na Súmula 699/STF. ... ()
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