Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.0322.9001.4400

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Tarifa de água. Cobrança indevida. Devolução em dobro devida. Aferição de culpa. Necessidade do reexame de provas. Impossibilidade. CDC, art. 14, § 3º. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()

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