Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.0313.6004.6200

1 - STJ Penal. Processual penal. Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. ARespintempestivo. Prazo de cinco dias (Súmula 699/STF). Embargos rejeitados.

«1. Não há acórdão hostilizado omissão a justificar a oposição dos aclaratórios, sendo nítido o objetivo do embargante em realizar novo julgamento da matéria, providência que não se admite via eleita. ... ()

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